1. DEFINIÇÕES

Para fins deste Termo de Uso, os seguintes termos terão os significados abaixo:

 Plataforma SAP BOT: Ferramenta web desenvolvida e operada por Uzi Agência LTDA, CNPJ 44.202.282/0001-85, que permite a centralização de mensagens do aplicativo WhatsApp, com funcionalidades de automação, atendimento e métricas de desempenho. A plataforma não possui vínculo ou integração oficial com a Meta Platforms Inc. ou com a API oficial do WhatsApp Business. 

 USUÁRIO: Pessoa física ou jurídica, maior de 18 anos ou representante legal, que se cadastra e utiliza os serviços da Plataforma SAP BOT. 

 Serviço: Conjunto de funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma SAP BOT, incluindo a automação receptiva de mensagens, organização de atendimentos, respostas programadas, métricas de equipe e encaminhamento de dados originados de contatos via WhatsApp.

Uzi Agência LTDA: Empresa legal responsável pela oferta, manutenção e suporte da Plataforma SAP BOT. A marca “SAP BOT” é de uso comercial e não possui relação com a empresa Meta Platforms Inc.

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao realizar o cadastro e clicar no botão "Li e Concordo com o Termo de Uso e com a Política de Privacidade", o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos e Condições de Uso, bem como a Política de Privacidade da Plataforma SAP BOT. 

 Caso o cadastro seja efetuado em nome de uma pessoa jurídica, o USUÁRIO declara, sob as penas da lei, possuir os poderes legais necessários para a aceitação destes Termos e para a celebração do contrato de prestação de serviços com a empresa Uzi Agência LTDA. 

 A aceitação eletrônica destes termos constitui um contrato válido e vinculante, regido pelas leis brasileiras. 

 Caso o USUÁRIO não concorde com os presentes Termos ou com a Política de Privacidade, deverá abster-se de utilizar a plataforma e encerrar imediatamente sua conta.

3. OBJETO

O presente Termo tem por objeto a disponibilização, pela empresa Uzi Agência LTDA, da Plataforma SAP BOT — uma ferramenta web que atua como intermediadora técnica entre o aplicativo WhatsApp do USUÁRIO e o ambiente web, com o objetivo de organizar, automatizar e registrar atendimentos recebidos por meio do WhatsApp. 

 A Plataforma SAP BOT não substitui o aplicativo WhatsApp nem se integra à API oficial da Meta Platforms Inc., utilizando recursos técnicos autorizados pelo próprio USUÁRIO, como o pareamento de sessões via WhatsApp Web, para fins de automação receptiva, encaminhamento de mensagens e controle de atendimento. 

 A plataforma possui limitações técnicas decorrentes do próprio funcionamento do WhatsApp. Não há qualquer vínculo oficial com a Meta Platforms Inc.

4. FUNCIONAMENTO, USO CORRETO E SUPORTE TÉCNICO

Após a finalização do cadastro, a Plataforma SAP BOT será ativada no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas úteis. O USUÁRIO será notificado por e-mail, e o acesso aos manuais e vídeos de configuração será disponibilizado dentro da própria plataforma e/ou por meio do site oficial da SAP BOT. 

 Durante a utilização da plataforma, o USUÁRIO se compromete a não operar o aplicativo WhatsApp manualmente (via smartphone ou WhatsApp Web), pois isso poderá interferir no funcionamento da Plataforma SAP BOT, ocasionando desconexões ou falhas no envio/recebimento de mensagens. 

 Essa restrição decorre de limitações técnicas da integração não oficial com o WhatsApp Web, sendo de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO evitar o uso simultâneo que possa comprometer a performance da plataforma. 

 A SAP BOT não realizar a importação de conversas anteriores à contratação da plataforma. Contatos armazenados localmente no celular ou em contas Google/iCloud não são acessados nem migrados automaticamente. Recomenda-se que o USUÁRIO mantenha cópias de segurança de seus dados. 

 A SAP BOT prestará suporte técnico ao USUÁRIO para dúvidas e eventuais falhas técnicas, exclusivamente pelos canais oficiais de atendimento:

 - E-mail: [email protected]

 - WhatsApp: (66) 99257-2401

 O prazo para resposta inicial é de até 36 (trinta e seis) horas úteis, podendo variar conforme a complexidade do problema. 

 O atendimento técnico é prestado de segunda a sexta-feira, das 8h às 11:30h e das 13:30h às 18h (horário de Brasília), exceto em feriados nacionais.

 A equipe técnica da SAP BOT possui um usuário com perfil administrativo exclusivo, utilizado para atender solicitações de suporte, realizar manutenções técnicas autorizadas e garantir a integridade e o funcionamento do sistema. Esse acesso é controlado, restrito, monitorado e utilizado exclusivamente em situações justificadas, mediante solicitação ou autorização do USUÁRIO ou quando houver falha crítica detectada automaticamente pela plataforma.

5. POLÍTICAS DO WHATSAPP E LIMITAÇÕES TÉCNICAS

O USUÁRIO declara estar ciente de que o uso da Plataforma SAP BOT depende da estabilidade e disponibilidade do aplicativo WhatsApp, mantido e operado pela empresa Meta Platforms Inc. 

 A SAP BOT não possui qualquer vínculo, parceria, homologação ou integração oficial com a Meta Platforms Inc. ou com a API oficial do WhatsApp Business, atuando apenas como ferramenta de gerenciamento baseada em permissões técnicas concedidas diretamente pelo próprio USUÁRIO (ex: conexão via WhatsApp Web). 

 O USUÁRIO se compromete a respeitar as políticas de uso da Meta e do WhatsApp, inclusive no que diz respeito à proibição de SPAM, envio de mensagens automatizadas não autorizadas e coleta indevida de dados de terceiros. 

 O funcionamento da Plataforma SAP BOT poderá ser impactado por atualizações ou alterações realizadas unilateralmente pela Meta em seus serviços, APIs ou estrutura do WhatsApp. 

 Tais eventos são de natureza externa e imprevisível, e a SAP BOT não poderá ser responsabilizada por falhas, desconexões ou interrupções decorrentes dessas atualizações. 

 Em caso de descontinuidade do aplicativo WhatsApp, ou de bloqueio definitivo de mecanismos que tornem tecnicamente inviável o funcionamento da Plataforma SAP BOT, o presente contrato poderá ser encerrado por qualquer das partes, sem ônus adicional, com exceção de valores proporcionais já pagos e serviços prestados até a data de interrupção.

6. CONDIÇÕES PARA USO DE NÚMEROS E POSICIONAMENTO DA PLATAFORMA

Para garantir o correto funcionamento da Plataforma SAP BOT, o USUÁRIO se compromete a utilizar exclusivamente números de WhatsApp: 

 - Ativos há pelo menos 30 (trinta) dias;

 - Que não tenham sido anteriormente banidos, denunciados ou bloqueados pela Meta;

 - Vinculados a um dispositivo estável e sem uso paralelo não autorizado.

 Caso seja identificado que o número utilizado viola esses critérios, a SAP BOT reserva-se o direito de suspender a ativação ou descontinuar o serviço, sem reembolso, até que a situação seja regularizada. 

 O USUÁRIO se compromete a informar, durante o processo de contratação, qualquer uso anterior de plataformas similares à SAP BOT. Tal informação é essencial para avaliação de compatibilidade, riscos de instabilidade, ou histórico de bloqueios do número utilizado. 

 A omissão dessa informação poderá resultar na suspensão do serviço, sem prejuízo das responsabilidades contratuais assumidas. 

 A Plataforma SAP BOT não substitui o aplicativo WhatsApp nem sua versão web oficial. Seu objetivo é exclusivamente fornecer uma interface de apoio para organização, automação receptiva e gestão de mensagens recebidas via WhatsApp. 

 O USUÁRIO permanece responsável por manter o aplicativo WhatsApp instalado, atualizado e funcional em seu dispositivo de origem.

7. PERÍODO DE TESTE GRATUITO, RENOVAÇÃO E CANCELAMENTO

A SAP BOT poderá disponibilizar ao USUÁRIO um período gratuito de teste de até 3 (três) dias corridos, contados a partir da ativação da conta. 

 Durante esse período, o USUÁRIO terá acesso às funcionalidades básicas da plataforma, podendo explorar seus recursos para fins de avaliação, conforme os termos deste contrato. 

 A SAP BOT reserva-se o direito de suspender o período de avaliação a qualquer momento, mediante aviso ao USUÁRIO, caso identifique comportamentos incompatíveis com as regras de uso da plataforma, como envio massivo não autorizado, tentativas de engenharia reversa, ou uso com número bloqueado ou irregular. 

 Caso o USUÁRIO não solicite o cancelamento do serviço até o último dia do período de teste, o acesso será renovado automaticamente para o plano contratado, com emissão da cobrança proporcional ou da mensalidade integral, conforme modalidade escolhida. 

 Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o USUÁRIO tem direito ao cancelamento no prazo de até 7 (sete) dias corridos após a contratação, desde que não tenha realizado uso substancial da plataforma ou descumprido suas regras de uso. 

 A utilização indevida ou abusiva dos recursos da plataforma durante o período de teste ou nos primeiros 7 dias — incluindo, mas não se limitando a, envio excessivo de mensagens, tentativa de burlar limites da plataforma, ou uso com número irregular — poderá acarretar a suspensão da conta sem direito a reembolso, a critério exclusivo da SAP BOT, resguardado o contraditório e a justificativa formal. 

 O cancelamento da assinatura poderá ser solicitado a qualquer momento pelo USUÁRIO, por meio dos canais oficiais da SAP BOT (e-mail ou formulário de cancelamento na plataforma). O encerramento será processado em até 3 (três) dias úteis após a solicitação, sem geração de novas cobranças futuras.

8. USO DE ENVIO DE MENSAGENS EM MASSA E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

A Plataforma SAP BOT disponibiliza ao USUÁRIO uma funcionalidade que permite o envio automatizado de mensagens para múltiplos contatos de forma programada. Tal recurso deve ser utilizado de maneira consciente, responsável e em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e com os Termos de Uso do WhatsApp. 

 O USUÁRIO declara, sob as penas da lei, que possui autorização legal e consentimento explícito dos destinatários para o envio de mensagens, assumindo integral responsabilidade civil, administrativa e, quando aplicável, penal, por eventual descumprimento da LGPD ou demais normas aplicáveis. 

 A Plataforma SAP BOT exige o cadastro prévio de todos os contatos utilizados nas campanhas de envio, sendo responsabilidade do USUÁRIO alimentar e gerenciar sua base de dados dentro da plataforma.

 Embora a SAP BOT armazene essas informações para fins de funcionalidade da ferramenta, não realiza validação da origem, consentimento ou legalidade dos dados cadastrados. 

 O envio de mensagens deve respeitar a capacidade técnica da plataforma, bem como boas práticas como escalonamento de mensagens, limites de volume, personalização e segmentação. 

 O conteúdo das mensagens enviadas através da plataforma é de total e exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, incluindo o cumprimento da legislação de direitos autorais, proteção à imagem e à privacidade, normas do Código de Defesa do Consumidor e demais regras éticas ou legais aplicáveis. 

 A utilização indevida da funcionalidade poderá resultar na suspensão da conta, perda do direito a reembolso, denúncia às autoridades competentes e exclusão definitiva da conta. 

 A SAP BOT reserva-se o direito de manter cópias offline, criptografadas e inacessíveis publicamente, contendo registros e backups do banco de dados por até 180 (cento e oitenta) dias, exclusivamente para resguardo legal e rastreabilidade técnica.

9 . INTEGRAÇÕES EXTERNAS E POLÍTICA DE PREÇOS

9 .1 Integrações com Plataformas Externas

Alguns planos da Plataforma SAP BOT podem incluir funcionalidades que permitem integração com ferramentas externas de terceiros, tais como: Typebot, ChatGPT, plataformas de automação, sistemas via Webhook, entre outros.

A SAP BOT atua unicamente como facilitadora técnica dessas conexões, não sendo responsável pelos termos de uso, políticas de cobrança, disponibilidade, estabilidade, segurança ou funcionamento das plataformas de terceiros.

O USUÁRIO reconhece e concorda que: A ativação e o uso dessas integrações podem estar sujeita a contratos, cadastros e cobranças adicionais diretamente com as plataformas externas, quaisquer valores cobrados pelas plataformas de terceiros não estão inclusos no valor da mensalidade da SAP BOT;

O USUÁRIO é o único e integralmente responsável pela contratação, configuração, manutenção e pagamento dos serviços externos utilizados, isentando a SAP BOT de qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária.

9 .2 Política de Alteração de Preços

A SAP BOT reserva-se o direito de atualizar os valores dos planos, pacotes e mensalidades oferecidos, conforme necessidades operacionais, ajustes de mercado, ampliação de funcionalidades ou mudanças legais.Para os USUÁRIOS que já possuem contrato ativo, qualquer alteração no valor da mensalidade será comunicada com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, por e-mail e/ou aviso dentro da plataforma.

Caso o USUÁRIO não concorde com os novos valores, poderá solicitar o cancelamento da assinatura antes da nova cobrança entrar em vigor, sem qualquer penalidade ou multa rescisória.

1 0 . DISPOSIÇÕES GERAIS

A tolerância da SAP BOT quanto ao descumprimento de qualquer cláusula deste Termo não implicará em renúncia ou novação, podendo exercer seus direitos a qualquer tempo.

 A eventual nulidade ou inexequibilidade de qualquer item deste Termo não afetará a validade dos demais

.A SAP BOT reserva-se o direito de alterar, atualizar ou remover funcionalidades, bem como revisar este Termo a qualquer momento, mediante aviso prévio aos usuários cadastrados por e-mail ou por meio da plataforma. 

 O uso contínuo da plataforma após a alteração dos termos será interpretado como aceitação tácita das novas condições.

11 . LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Este Termo de Uso será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial: 

 - a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD);

 - o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);

 - o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);

 - o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável. 

 Fica eleito o foro da comarca de Sorriso – MT para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste Termo de Uso.